Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22. Referência: CF/1988, art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Versão 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. VOTO O Sr. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2008. Súmula 7/STJ. Súmula 455. Secretaria-Geral da Presidência . 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula n. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Maria Cristina Petcov . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 16 | de 03/11/2023 11:13. Incidência da Súmula n. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. os 35 anos da Carta de 1988. 11. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 101/2005, art. incidÊncia do enunciado n. Ministro Francisco Falcão. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. 101/2005, art. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. 26. Isso porque, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função – tal como o previsto no art. Abusividade da cláusula. Jurisprudência do STJ. Bons estudos. :00249 PG:01317 RSTJ VOL. Confira abaixo o índice. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. 1. Anselmo Santiago, DJ de 21. Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. sÚmula 7/stj. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas 501 a 600. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 830/1980. Súmula 575 do STJ. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. TEMA 555/STF. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. SÚMULAN. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. Pesquisa. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. 126. 1998). OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Desvio funcional. A questão submetida a julgamento,. dissÍdio apoiado em fatos e provas. 168-STJ. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. Ver todos. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DJe. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 4. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. , em 23. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. TEMA 534 DO STJ. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. 101/2005, art. Informações do Inteiro Teor. Processual. Incidência, na hipótese, da Súmula n. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. 835 do Código Civil. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 2005. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. Operador padrão. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. 3000. Os. . Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 37. Justiça Eleitoral. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. É o relatório. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. divergÊncia jurisprudencial. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Juízo universal. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Informações do Inteiro Teor. Para se inscrever, basta clicar em. . A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Segundo jurisprudência pacífi ca do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. sub. Súmula n. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Doc. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Súmulas 401 a 500. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Súmula 609. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 830/1980. Operador padrão. 22, § 1º, Lei nº 8. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 775) Súmula 70. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Ônus da prova. Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. :00047 PG:00071 RSTJ VOL. u. Súmula 211/STJ. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Diferenças salariais. Segundo entendimento fi. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. 8. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . 603-STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 17 de setembro de 2022, 10h43. Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. Atualização do valor venal do imóvel. Súmula 177. 09. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. SÚMULA 12. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. 803-RJ. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. Entre os temas aprovados. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). Ônus da prova. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Súmula 69. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Voltar. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. Súmula 656. 6º, Lei 11. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. STJ - Súmula | Enunciado – 498. Superior Tribunal de Justiça P R I M E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 1. Prazo de decadência. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 1ª Seção. Resp n. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 555. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 514/SP, Rel. caso o entendimento deste eg. Termo inicial. 191/RS, Rel. Prazo de decadência. Min. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Constituição do crédito tributário. SÚMULAS RSTJ, a. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Consultor Jurídico - Notícias, 8/2/2019 - STJ atualiza Livro de Súmulas com dez novos enunciados [Judiciário]Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 646. 100, § 1º, da Lei nº 4. Súmula 559. É o relatório. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. Constituição do crédito tributário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 0. Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 603-STJ. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. STJ - Súmula | Enunciado – 112. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. 80). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 469-STJ. 932, III e art. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 656. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Conflito de competência. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. Aprovada em 09/12/2015. Destaque. Súmula 555 STJ. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. Nº 436 STJ. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 6. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. 11. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. 48/STJ. Versão em PDF. 101/2005, art. ”. min. 6. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 1993 RELATÓRIO O Sr. Ministro José Delgado, v. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor and more. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. num. ). Súmula 348 CANCELADA. 56/1987. entre o entendimento firmado no REsp 1. RECURSO DESPROVIDO. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. 02/10/2008. Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. 1 súmula encontrada com: (527). (DJ 18. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. NUM,EMEN,INDE. . Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 6º, Lei 11. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 446. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Daí a urgência na revisão de sua redação. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. 729. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. STJ - Primeira Seção Súmula 555. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. 3 . 906. 468/1997. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. 160-STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal. 547-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 406/1968 e à LC n. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos comerciais. Súmula 503. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 86• Súmula 555 STJ – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de 5 anos para o fisco constituir o credito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Agravo interno no recurso especial. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 1997 pela Medida Provisória 1. 80). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Todavia, nem sempre de forma feliz. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Nova Súmula 560 do STJ comentada. 1. 101). LEGJUR 125. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. execuÇÃo fiscal. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 11. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. O reconhecimento. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Doc. 8. Súmulas. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. NUM,EMEN,INDE. 2.